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Título:	O exercício do direito à maternidade durante a execução da pena e sua relação com os direitos humanos
Autor(es):	SILVA, Lais Ialy Santos da
Palavras-chave:	Sistema penitenciário Presídios femininos Direitos humanos Maternidade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo busca trazer à tona uma discussão acerca das violações de direitos humanos e de garantias fundamentais das mulheres encarceradas nos presídios brasileiros, mais especificamente aquelas que estão gestantes ou possuem crianças com até 12 anos de idade. Por meio da realização de uma pesquisa bibliográfica, foi utilizado o método dedutivo, no qual foram analisadas doutrinas, jurisprudências, julgados, a Constituição Federal e legislações específicas, no intuito de identificar os direitos e garantias inerentes às mulheres presas e o direito ao exercício da maternidade no cárcere. Posteriormente, foram analisados dados sobre informações do Levantamento Penitenciário Nacional, cujo conteúdo revelou as mais diversas violações ocorridas. Por fim, foram tratadas formas aplicáveis para a modificação deste cenário, com vistas à minimização dos efeitos gerados pela superlotação e pela incapacidade do Estado gerir o sistema penitenciário, frente às diretrizes legais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2723
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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