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Título:	Regulamentação dos jogos de apostas no Brasil – apostas de quotas fixas
Autor(es):	CARVALHO JÚNIOR, José Valdeir
Palavras-chave:	Jogos de aposta Aposta de quota fixa Regulamentação Fundo nacional de segurança pública
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	As apostas esportivas já estão presentes no cotidiano dos brasileiros a um certo tempo, porém por não haver uma regulamentação acerca do tema no Ordenamento Jurídico brasileiro, empresas estrangeiras disponibilizam seus serviços no país de maneira 100% (cem por cento) informal, gerando uma grande insegurança jurídica para o Estado e, principalmente, para os usuários desses serviços. Após proibido por vários anos no país, sendo sempre tema de debates, a Medida Provisória nº846 de 2018 foi aprovada e posteriormente transformada em norma jurídica, Lei nº 13.756, sancionada pelo presidente Michael Temer no dia 12 de dezembro de 2018, que versa sobre a regulamentação dos jogos de aposta de quota fixa e a destinação da arrecadação dos produtos para fins sociais, em especial para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Com a normatização da lei supracitada, foi criada uma nova modalidade de aposta, a aposta de quota fixa, que será regulamentada pelo Ministério da Fazenda e terá sua forma física, como também no meio virtual, sendo demonstrado a organização dos sites tanto antes como depois da lei. A regulamentação dessa nova modalidade dará a normatividade necessária ao Estado para fiscalizar, prevenir e, se necessário, punir, trazendo aos usuários desse específico serviço de aposta uma maior segurança jurídica, além de gerar para o país recursos que serão convertidos em contribuições para a sociedade no geral.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2718
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