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Título:	A aplicação e eficácia do princípio constitucional administrativo da impessoalidade na gestão pública: uma reflexão a partir de julgados do Tribunal de Contas da União – TCU
Autor(es):	SILVA, José Matheus Costa
Palavras-chave:	Administração pública Princípios constitucionais Impessoalidade Violação Controle administrativo
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a eficácia e aplicabilidade do princípio constitucional administrativo da impessoalidade na Administração Pública. Sendo um princípio explícito na Constituição Federal de 1988, é de observância obrigatória seu cumprimento para todos os Poderes de todos os entes da Federação, incluindo a Administração direta e indireta. É estabelecido, a partir desse princípio, o dever de imparcialidade na defesa do interesse público. É uma pesquisa qualitativa, com dados coletados a partir de seis julgados do Tribunal de Contas da União, escolhidos de forma aleatória. Os resultados apontaram que em todos os julgados analisados, foi comprovada a violação do princípio da impessoalidade, sendo esta violação ligada sempre a processos licitatórios e contratos, diante de tratamento diferenciado dos responsáveis, não sendo observada a competitividade das licitações. Em todos os julgados trazidos, houve favorecimentos ou discriminações benéficas no tocante às escolhas, ferindo o caráter isonômico da Administração Pública. A finalidade da atuação administrativa, que é satisfação do interesse público, foi afetada a partir da prática de atos de agentes públicos que visaram seu próprio interesse ou interesse de terceiros. Quando o princípio da impessoalidade foi violado, outros princípios também foram, constatando assim uma violação sistemática. O Tribunal de Contas da União, em todos os julgados trazidos, aplicou como sanção aos atos, multa em dinheiro, prevista na Lei Orgânica do Tribunal. O impacto desta violação atinge toda a Administração, principalmente no tocante à moralidade administrativa, concluindose pela necessidade de uma maior efetivação dos referidos princípios, a partir da conscientização dos agentes públicos, associada a um maior controle fiscalizatório dos órgãos competentes, como ferramentas fundamentais para a construção de uma gestão imparcial.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2715
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