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Título:	A lei seca e a sua constitucionalidade
Autor(es):	OLIVEIRA JUNIOR, José Adriano dos Santos
Palavras-chave:	Lei 12.760/10 Conceitos Princípios Meios de prova Constitucionalidade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente projeto aborda sobre a Lei 12.760/12 onde vamos entender a “Lei seca” uma breve explicação da mesma, abordando sua origem, seus conceitos e finalidades como o intuito dessa Lei adotada no Brasil, combinado com o artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, onde mostra novos meios de provas contra o condutor alcoolizado, tendo como o teste do etilômetro (Bafômetro) como a principal prova de se autoincriminar assim como exame pericial, quais os meios de provas apresentado nesse crime formal, uma análise de prova consecutiva do direito entre os valores e princípios constitucionais, como a abordagem e a explicação do princípio da presunção de inocência, em especial o princípio da não autoincriminação onde ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, como também o princípio da presunção de culpa onde o condutor suposto infrator é penalizado administrativamente se houver recusa dos teste presumindo-se que o mesmo esteja sobe efeito de álcool, não obriga o suposto infrator a se autoincriminar, como também vai sofrer a sansão administrativamente, como por fim vamos debater a sua eficácia e constitucionalidade através de uma análise doutrinária diante de uma reflexão ao texto constitucional de direitos e deveres fundamentais onde é protegido pela nossa Carta Magna de 1988.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2712
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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