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Título:	A participação dos municípios na segurança pública
Autor(es):	SANTIAGO, João Artur de Lima
Palavras-chave:	SUSP Segurança pública Municípios Polícias Integração
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo buscará apresentar, por meio de uma pesquisa exploratória, os objetivos, metas e possíveis resultados propostos pelo recente plano nacional de segurança criado a partir da Lei Federal de N.º 13.675, de 11 de Junho de 2018, o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, bem como se tentará prever as suas possíveis impactações no município como ente federativo dotado de corresponsabilidade no combate direto à violência e na sua prevenção. O SUSP surge como um conjunto de medidas que visam combater a violência que assola a vida das pessoas, padronizando os procedimentos e formas de atuação dos órgãos policiais e permitindo o acesso destes a banco de dados unificados em caráter nacional. Muitas são as causas que contribuem para o aumento da violência no município, que é onde vivem as pessoas e onde acontecem os crimes. Logo, o plano possibilitará incluir os entes municipais no combate aos crimes, possibilitando fazer com que as guardas municipais enfrentem a criminalidade no limite das suas responsabilidades. O SUSP é um importante instrumento de enfrentamento à criminalidade, mas não é o único. Sendo assim, é fundamental que se chame a responsabilidade do poder público, especialmente dos municípios, para ações de prevenção focadas na concessão de políticas públicas essenciais a todos como educação, lazer, saúde e trabalho pois, como se sabe, a ausência destas políticas contribui para a delinquência do indivíduo. Torna-se imprescindível que o poder público realize ações efetivas e iniciativas concretas para aplicar a lei na realidade. Caso isso não aconteça, entrará para o extenso rol de leis nacionais mais um conteúdo normativo carente de efetividade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2709
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