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Título: A evidenciação de mulheres como público alvo dos crimes de exposição íntima na internet devido à falta de política punitiva eficaz.
Autor(es): LEMOS, Isidora Emile Mathias de
Palavras-chave: Internet
Mulheres
Exposição de intimidade
Leis nº 13.772/2018 e nº 13.718/2018
Data do documento: 2-Set-2020
Resumo: A vida atualmente segue em dois planos, o real e o virtual, em ambos existem dificuldades, dentre elas a utilização das novas tecnologias para atividades criminosas na qual a internet é uma das maiores responsáveis. A violência contra a mulher é um mal que vem se alastrando no mundo, não se excetuando o Brasil desta realidade. Com a popularização frenética da internet foram surgindo novas modalidades criminosas e difundindo as já existentes, atingindo principalmente o grupo feminino. Os crimes de exposição íntima são dois, “o registro não autorizado da intimidade sexual”, e “divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, ambos tipos penais novos inclusos no ano de 2018 no Código Penal Brasileiro. Tais crimes têm como suas vítimas mais frequentes mulheres (diante do contexto histórico-social do país). Além de serem constantes no ambiente virtual, por este ser um meio de fácil acesso e grande propagação eles terminam por expor a intimidade, a vida privada das vítimas e suas imagens. Há na realidade uma violação legal não só campo do Direito penal, mas também de garantias constitucionais, e uma violação moral que necessita ser devidamente punida. Com esses fundamentos, que o trabalho acadêmico objetiva analisar a crescente dos crimes de exposição íntima feminina na internet pelo estudo de dados, a recente legislação sobre o tema, e se esta é eficaz para inibição das práticas criminosas contra mulheres, por fim, verificar a necessidade de novas políticas para que haja maior eficácia no combate e na punição desses delitos.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2703
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