1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Benefícios licitatórios concedidos às micro e pequenas empresas
Autor(es):	MENEZES, Maria Aléxia Soares
Palavras-chave:	Lei Complementar n°123/2006 Lei Complementar n° 14/2014 Licitação Estímulo Benefício
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa analisar os benefícios licitatórios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte. Tais empresas ao contratar com o Poder Público recebem tratamento diferenciado e favorecido, que contempla sua importância, especialmente por serem as maiores signatárias de contratos de trabalhos formais. Será feita uma breve análise de como a ordem econômica e financeira é concebida pela Constituição Federal de 1988 e os caminhos percorridos até que fosse criado o principio do Tratamento Favorecido à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte elencado no inciso IX do art. 170 do referido diploma, bem como a edição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n°123/2006). Com isso passa-se a analisar o procedimento Licitatório e suas várias modalidades para, por fim, serem elencados, não exaustivamente, os benefícios mais relevantes concebidos as empresas em comento na contratação com o Poder Público. Pretenderá ainda explicitar quais as maiores modificações que a Lei Complementar n°147/2014 ocasionou no referido estatuto a fim de conferir eficiência e exigibilidade as normas que privilegiam as licitações com empresas menores. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográfico. O método a ser usado será o dedutivo com análise de doutrina, artigos e jurisprudências. A presente pesquisa pode ser classificada quanto ao seu objeto em exploratória e descritiva. A importância do trabalho reside na premente necessidade de incentivar as licitações entre as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de que destas contratações possam resultar inúmeros benefícios sócio econômicos para toda a população, como a geração de emprego e renda.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/270
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.