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Título:	Trabalho infantil: uma visão acerca da proteção à criança e ao adolescente, com ênfase na cultura regional de Caruaru/PE
Autor(es):	SANTOS, Gilmara Mychelle Soares dos
Palavras-chave:	Trabalho infantil Consolidação das leis do trabalho Princípios e garantias Órgãos de proteção Estatuto da criança e do adolescente Vulnerabilidade Município de Caruaru
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo busca realizar uma análise do art.405, §2º da CLT, que apresenta em seu dispositivo um texto inconstitucional que fere os direitos e garantias previstos para a segurança e proteção da criança e do adolescente. Nessa perspectiva, surge uma necessidade de estudar os principais pontos que levam as crianças e os adolescentes a iniciarem no mercado de trabalho de forma tão precoce, assim como, uma análise dos órgãos responsáveis por garantir os direitos dos menores. Inicialmente, será observado todo o contexto histórico e a criação e evolução das leis que versam sobre as crianças e os adolescentes, até os dias atuais. Assim como, será realizado um contraponto entre os princípios existentes na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o dispositivo previsto na CLT, que autoriza o trabalho infantil nos logradouros públicos. Em seguida apresenta-se de forma mais detalhada os riscos sociais, físicos e morais, os quais as crianças e os adolescentes que estão inseridos no mercado de trabalho de forma ilegal, estão sujeitos a enfrentar. A partir destas primeiras reflexões percebe-se que há a necessidade de analisar os meios que atuam nessas situações, guiando o artigo para o estudo dos programas oferecidos pelo Governo, tendo sua análise voltada para a região de Caruaru/PE. Por se tratar de uma região específica, o presente artigo irá analisar a atuação da Prefeitura do Município de Caruaru, em especial, o programa oferecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o AEPETI- Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. A leitura deste artigo proporcionará ao leitor uma visão acerca do Trabalho Infantil com destaque para a cultura regional de cidade de Caruaru/PE.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2699
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