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Título:	Seletividade penal no que tange a lei de drogas no Brasil
Autor(es):	OLIVEIRA, Francisco Henrique Marques Vitorino de
Palavras-chave:	Seletividade penal Sistema penitenciário e drogas
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Através deste trabalho busca-se demonstrar a seletividade da nova lei de drogas 11.343/2006 que trouxe por parte do legislador uma maior preocupação em diferenciar o usuário de drogas do traficante de drogas. Só que junto com a lei veio uma lacuna que quando posta em prática causa problemas irreversíveis na vida do indivíduo preso. Que é caracterizado como “suposto traficante de drogas” pois a nova lei de drogas não trouxe uma maior exatidão no que tange a quantidade de drogas, devido a este fato vários indivíduos são presos com quantidades de drogas que não os caracterizariam como traficantes, mas sim usuários, havendo assim uma seletividade penal e isso causa todo um transtorno na vida do indivíduo, bem como na sociedade e no sistema penitenciário. Pesquisa jurisprudencial realizada no presente trabalho deixa claro a prisão de pessoas cautelarmente com quantidades mínimas de drogas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2697
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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