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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Francisco Henrique Marques Vitorino de-
dc.date.accessioned2021-08-25T14:53:31Z-
dc.date.issued2020-09-02-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2697-
dc.descriptionAtravés deste trabalho busca-se demonstrar a seletividade da nova lei de drogas 11.343/2006 que trouxe por parte do legislador uma maior preocupação em diferenciar o usuário de drogas do traficante de drogas. Só que junto com a lei veio uma lacuna que quando posta em prática causa problemas irreversíveis na vida do indivíduo preso. Que é caracterizado como “suposto traficante de drogas” pois a nova lei de drogas não trouxe uma maior exatidão no que tange a quantidade de drogas, devido a este fato vários indivíduos são presos com quantidades de drogas que não os caracterizariam como traficantes, mas sim usuários, havendo assim uma seletividade penal e isso causa todo um transtorno na vida do indivíduo, bem como na sociedade e no sistema penitenciário. Pesquisa jurisprudencial realizada no presente trabalho deixa claro a prisão de pessoas cautelarmente com quantidades mínimas de drogas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectSistema penitenciário e drogaspt_BR
dc.titleSeletividade penal no que tange a lei de drogas no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2021-08-26T14:53:31Z-
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