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Título:	Reconhecer os seres não humanos: evolução jurídica, contrastes de direitos e efetivação das leis
Autor(es):	SOUZA, Giulia Maria Raimundo de
Palavras-chave:	Animais Maus-tratos Seres sencientes Direitos Não humanos
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	A luta pelo reconhecimento de direitos aos animais acontece desde o século XVIII, onde filósofos já discutiam a capacidade dos seres não humanos em sentir dor, possuir sentimentos. Mesmo que os animais não possuam as mesmas habilidades que os humanos, eles são semelhantes, e por isso devem ter sua integridade respeitada, não sendo tratados como objeto ou coisa, nem como seres inferiores e de utilidade para satisfazer as necessidades dos homens. Através dos estudos e pensamentos de Primatt e Bentham, foram desenvolvidas legislações prevendo proteção aos animais e ao meio ambiente, em geral. Em 1976 foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Animais em Paris, a qual o Brasil é signatário. Mas apenas na Constituição Federal de 1988 os legisladores dedicam um capítulo ao Meio Ambiente e somente um artigo a respeito dos animais. Entretanto, alguns estados brasileiros buscam em suas leis proteger os animais da violência e do abandono, problemas perceptíveis na sociedade. Em âmbito nacional, Comissões criadas em defesa dos animais e representantes do povo procuram através de projetos reconhecer e garantir dignidade a vida dos animais, e no ano de 2019 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 27 que passa a reconhecer os animais não humanos como seres que possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, bem como, reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Mesmo sendo um assunto constantemente abordado na esfera jurisdicional e recentemente aprovado, a realidade de ver menos casos de maus tratos e abandonos contra os animais, possivelmente está mais próxima.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2692
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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