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Título:	Os preceitos constitucionais à margem: perspectivas e desafios do dever de probidade no âmbito municipal de Belo Jardim/PE
Autor(es):	OLIVEIRA, Agnes Mickaelly Ramos de
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Violação dos valores constitucionais Agentes públicos municipais Ações civis públicas Município de Belo Jardim
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Diante da edificação do atual cenário da Administração Pública, bem como a cultura dos atos de Improbidade Administrativa que vem se mostrando fortalecida, faz-se necessária a discussão sobre os princípios constitucionais, em especial o da probidade administrativa, visando-se a consagração do interesse público. Corriqueiramente, ao agir em desconformidade com a Força Normativa Constitucional, o agente público contribui paraum sentimento de insegurança, fomentando nos cidadãos a descrença da ideia de uma boa Administração Pública. Este sentimento trilha uma afronta ao Serviço Público, com o circunspecto declínio das ferramentas fiscalizatórias e o incessante encorajamento para o agente público continuar agindo em contraposição com as finalidades públicas. Neste sentido, o objetivo da presente pesquisa é analisar o panorama da atuação ímproba em âmbito municipal, em um recorte temporal de 05 anos, a partir da identificaçãodos objetos discutidos nas Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa promovidas pelo Ministério Público. Através do método indutivo, o artigo realiza um cotejo entre a estrutura teórica acerca da Lei de Improbidade Administrativa, a literatura especializada sobre o tema e dados colhidos de casos concretos fornecidos pelo Parquet na localidade de Belo Jardim, no agreste pernambucano. Ademais, como estratégia complementar, analisa os questionamentos respondidos pelo corpo de estagiários da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da localidade. Com vistas a cessar a habitualidade da ausência de probidade pelo agente público, verifica-se a essencialidade do cumprimento dos preceitos constitucionais, os quais são mantenedores da ordem jurídica, destacando-se também a importância dos mecanismos de controle institucional no atual cenário brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2666
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