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Título:	A urgente necessidade de criação de ações afirmativas de inclusão de pessoas transexuais no mercado de trabalho formal no Brasil
Autor(es):	ALMEIDA, Eric Brito de
Palavras-chave:	Transexualidade Travesti Ações afirmativas Dignidade humana Mercado de trabalho
Data do documento:	6-Nov-2018
Resumo:	O presente artigo explora a origem da luta pela conquista de direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) no mundo, analisando também o cenário brasileiro e suas fases, com recorte para as pessoas transexuais, especialmente às mulheres transexuais. Realiza a comparação de dados estatísticos de violência e exclusão social, em níveis mundiais e nacionais e procura demonstrar em seu desenvolvimento como a marginalização estrutural deste segmento social, enraizada nos diversos núcleos sociais como família, escola, igreja e local de trabalho, se construiu através da padronização heteronormativa da clínica médica, interferindo diretamente na forma como o Direito e a sociedade se relaciona com esses indivíduos, privando-os de direitos sociais e individuais. Utiliza metodologia bibliográfica, abordando literatura científica de áreas variadas de pesquisa, como psicologia, medicina, sociologia, antropologia, direitos humanos e direito constitucional. Diante dos dados apresentados e relacionados, conclui que o Brasil enquanto Estado se demonstra omisso no seu dever de garantir o direito constitucional à dignidade humana e o direito ao trabalho, não sendo garantido nem mesmo o mínimo existencial para pessoas transexuais, constatando-se diversas violações de direitos desses indivíduos desde sua infância. Esta violência estrutural perpetua-se ao longo de sua vida, afastando os sujeitos transgênero dos espaços comuns da sociedade em geral e deve ser solucionada, de forma emergencial e provisória, através de Ações Afirmativas e políticas públicas de inclusão que capacitem esses indivíduos a ingressar no mercado de trabalho formal, além da realização de campanhas de conscientização e capacitação das empresas para receber essas pessoas como colaboradores em seu quadro de pessoal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2650
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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