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Título:	Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado
Autor(es):	SANTANA, Débora Carolina da Silva
Palavras-chave:	Prisão ilegal Prisão preventiva ilegal Responsabilidade civil do estado Pratica de atos judiciais Liberdade pessoal
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	A presente monografia tem por finalidade estudar a Prisão Ilegal e a Responsabilidade Civil do Estado, principalmente no que diz respeito à prisão preventiva ilegal. É necessário que haja uma responsabilização por parte do Estado diante de prisões ilegais e que de alguma forma o cidadão seja ressarcido de prejuízos patrimoniais ou morais sofridos, tendo em vista a responsabilidade civil do Estado objetiva e subjetiva, baseadas na teoria do risco e da culpa. A prisão ilegal ofende diversos dispositivos e princípios constitucionais e ofende diretamente o direito à liberdade que a todo cidadão é assegurada, sendo esta uma das principais problemáticas do presente estudo. Ocorre também que deve ser abordada a questão da responsabilidade pela prática de atos judiciais que é de fundamental relevância no presente estudo, sendo também alvo de uma problemática que consiste no fato de se averiguar se há ou não responsabilização. Ocorre que o cidadão encontra-se numa posição hierarquicamente inferior ao Ente Estatal, e, por estar nessa posição, acaba muitas vezes tendo seus direitos violados diante de tal soberania. Nesse aspecto, o estudo será abarcado na responsabilização do Estado diante de prisão preventiva ilegal, na possibilidade que tem o cidadão de recorrer em liberdade e principalmente nas consequências que essa prisão exercida de maneira injusta irá causar no indivíduo. Diante disso, estaria o cidadão amparado pelos direitos constitucionais que lhe são assegurados e ainda assim, responderia o Estado pela prática de atos judiciais? Tal perspectiva será analisada com base em Doutrinas e Jurisprudências.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/258
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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