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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/256| Título: | Estrutura típica atual do delito de estupro: questões controvertidas sob à ótica das garantias constitucionais |
| Autor(es): | AMORIM, Gabriela Florencio de |
| Palavras-chave: | Estupro Atentado violento ao pudor Lei 12.015/2009 Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Consequências jurídicas |
| Data do documento: | 2-Jun-2016 |
| Abstract: | This monograph , is to legally analyze the crime of rape figure now , after it has undergone changes in its typical structure , and the consequences and legal repercussions that these changes have brought . This change occurred with the enactment of Law 12,015 of August 7, 2009 , which meant that ceased to exist the crime of indecent assault , entering your typing on the device that deals with rape. In this work , in addition to confront this legislative amendment to the principles that are embodied in the Federal Constitution of 1988 , we will mainly analyze the term " libidinous act of carnal knowledge " and understand if these changes were beneficial or harmful to society as a whole , ie if fulfilled its function of protecting rights or not. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico, tem por finalidade analisar juridicamente a figura do crime de estupro atualmente, após este ter sofrido alterações em sua estrutura típica, bem como as consequências e repercussões jurídicas que estas modificações trouxeram. Essa alteração se deu com o advento da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que fez com que deixasse de existir o crime de atentado violento ao pudor, inserindo sua tipificação no dispositivo que trata do estupro. Neste trabalho, além de confrontar essa modificação legislativa com princípios que estão previstos na Constituição Federal de 1988, iremos analisar principalmente o termo “Ato libidinoso diverso da conjunção carnal” e entender se essas alterações foram benéficas ou prejudiciais a sociedade como um todo, ou seja, se cumpriu sua função de resguardar os direitos da sociedade ou não. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/256 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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