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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2556
Título: | Organizações sociais de saúde: a ausência de controle estatal |
Autor(es): | VASCONCELOS, Lucas Henrique Ferreira |
Palavras-chave: | Marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) Organizações sociais de saúde Contratos de gestão Controle Eficiência |
Data do documento: | 13-Dez-2019 |
Abstract: | This article promotes a discussion on the irregularities of management contracts signed between the Government and the Social Organizations (OS), bringing the debate on the applicability of Law No. 13,109 of July 31, 2014 in particular to Art. 3, IV which is called the Regulatory Framework of Civil Society Organizations (MROSC), which deals with the non-applicability of the law to agreements and contracts signed with philanthropic health organizations, as well as to articles 24 to 26 of Law No. 8080 of 19 September 1990 and Article 199 paragraph 1 of the Federal Constitution. With regard to the management of these private entities, the idea of efficiency is promoted when, in fact, there are doubts about the provision of quality, identifying increasingly exorbitant expenditures of public resources. Therefore, through the inductive method, making use of content analysis, it is verified, with regard to the applicability of MROSC in Health partnerships, undeniable fragility of contracts signed between State and OS, and no formal mechanisms for effective control over health are identified. relationship between spending and services rendered, multiplying investigations in CPI´s and decisions of the Court of Auditors (TCE) on the panorama of the performance of these organizations. Due to the lack of control over the private management of public resources by Social Health Organizations, the need to establish more transparent public selection mechanisms of these entities at the state and municipal levels is defended, as well as the formalization of management contracts that contain clauses with unequivocal requirements on the capacity and quality of the services provided, so as to allow strict control over the allocation of public resources. |
Resumo: | O presente artigo promove uma discussão sobre as irregularidades dos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais (OS), trazendo o debate sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.109, de 31 de julho de 2014. Em especial, é importante destacar a previsão do Art. 3º, IV desta lei, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), dado que versa sobre a não aplicabilidade da lei aos convênios e contratos firmados com organizações filantrópicas de saúde, reforçando-se a previsão dos artigos 24 a 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do artigo 199, §1° da Constituição Federal. No tocante às gestões dessas entidades privadas, promove-se a ideia de eficiência quando, na verdade, imperam dúvidas sobre a prestação de qualidade, identificando-se cada vez mais gastos exorbitantes de recursos públicos. Portanto, através do método indutivo, valendo-se de análise de conteúdo, é verificada, no que atine à aplicabilidade do MROSC nas parcerias da Saúde, inegável fragilidade dos contratos firmados entre Estado e OS, não se identificando mecanismos formais de controle efetivos sobre a relação entre os gastos e os serviços prestados, multiplicando-se as investigações em CPI´s e decisões de Tribunais de Contas (TCE) sobre o frágil panorama da atuação destas organizações. Mediante a ausência de controle sobre a gestão privada de recursos públicos por Organizações Sociais de Saúde, defende-se neste artigo a necessidade do estabelecimento de mecanismos públicos de seleção mais transparentes destas entidades, tanto no âmbito estadual como municipal, assim como a formalização de contratos de gestão que contenham cláusulas com exigências inequívocas sobre a capacidade e a qualidade dos serviços prestados, de forma a viabilizar rigoroso controle sobre a destinação dos recursos públicos. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2556 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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