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Título: A lei Maria da Penha (11.340/2006) e a possível ineficácia de suas medidas protetivas
Autor(es): FERNANDES, Camila Moura de Albuquerque
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Agressão
Medidas protetivas
Vítimas
Data do documento: 4-Dez-2019
Abstract: This article addresses in detail the Maria da Penha Law and the ineffective ways of the protective measures that are the law by the law, having at the same time how they are proclaimed and the crimes committed against women in their domestic or amorous relationships Forms with which the aggressor can attain, either with threats or physical aggressions, since criminals are generally armed with possessive and impulsive feelings with the same and consequent manifestation of, can cause even the death of the sufferer. It is also highlighted, in this work, how the law is applied and how they are its measures, explaining the sense of a greater rigidity for its application and bringing a greater importance to the woman in relation to the protective measure, What there is wrong with the part of her, after her repentance is required (cases in which the pardon of the aggressor happens). You may also like to take protective measures, as well as the means of punishment, as long as it is addressed to physical aggressions, but also the other types throughout the article, and you can do it more easily: moral, psychological, patrimonial and sexual relations. In this work, bibliographical research was used in order to demonstrate the greater rigidity and greater caution in relation to the application of Law 11.340 / 2006 and its protective measures, as well as explain the way of scrutinizing. It seeks an ineffectiveness of culture in the face of violations of women's rights.
Resumo: O presente artigo aborda de forma detalhada a Lei Maria da Penha e algumas formas de ineficácia das medidas protetivas que são adotas pela própria lei, tendo como finalidade explicar de maneira evidente e absoluta os crimes cometidos contra as mulheres em seus relacionamentos amorosos ou domésticos e as formas com as quais o agressor poderá atingi-las, seja com ameaças ou até agressões físicas, visto que, os criminosos geralmente são munidos de sentimentos possessivos e impulsivos com as vítimas e a consequente manifestação deles, pode ocasionar até a morte da padecente. Destaca-se também, neste trabalho, como a lei é aplicada e como serão utilizadas suas medidas, explicando o porquê da necessidade de uma maior rigidez para com a aplicabilidade delas e enfatizando a importância da continuidade do propósito da mulher em relação à medida protetiva, para que não haja a quebra por parte dela, após seu arrependimento em ter a requerido (casos em que acontece o perdão do agressor). Havendo a consideração de modo mais minucioso das medidas protetivas, como também dos meios de punição apresentados na legislação, enfatizando que o combate não só se direciona a agressões físicas, mas a outros tipos apresentados ao longo do artigo, sejam eles em aspectos: morais, psicológicos, patrimoniais e sexuais. Neste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas com o intento de demonstrar a necessidade de uma maior rigidez e um maior amparo judicial com relação à aplicabilidade da Lei 11.340/2006 e de suas medidas protetivas, assim como explicá-la de forma esmiuçada. Busca-se demonstrar a ineficácia da legislação frente às violações dos direitos das mulheres.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2546
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