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Título:	O processo administrativo de trânsito e os princípios que o norteiam
Autor(es):	SILVA, Gleydson Mendes da Silva
Palavras-chave:	Direito Processo administrativo Trânsito
Data do documento:	30-Mai-2016
Resumo:	Esta pesquisa tem como objetivo abordar o processo administrativo de trânsito, apresentando todas as etapas que o compõe e os princípios que devem fazer parte de todos os seus procedimentos. O pouco conhecimento ou a falta de interesse por parte dos condutores, associados a uma formação deficiente no processo de habilitação fazem com que, em diversas situações o infrator cometa a irregularidade e não saiba como se manifestar para exercer o seu direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Por vezes os órgãos de trânsito ligados à administração pública praticam atos em desacordo com o estabelecido pela legislação de trânsito, causando prejuízos ao particular, que justamente pelo desconhecimento desse processo acaba sendo punido injustamente. Além disso, alguns princípios de Direito não são observados em sua plenitude no curso de todo o procedimento administrativo, trazendo consequentemente a aplicação de penalidades de forma indevida, interferindo diretamente nos direitos do cidadão. Para tanto, o presente trabalho tem por escopo a análise de todo o procedimento, apontando suas falhas e lacunas existentes, bem como sugerir medidas alternativas para superar essas dificuldades e promover efetiva concretização do direito das partes envolvidas. Para alcançar tais objetivos, serão utilizados como referência nesse estudo, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, a Constituição Federal, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, além de outras normas que se relacionem com a legislação de trânsito e a opinião de diversos doutrinadores e da jurisprudência. P
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/254
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