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Título:	A despenalização através da transação penal
Autor(es):	FERREIRA, Édja Fábia Rodrigues
Palavras-chave:	Despenalização Procedimento sumaríssimo Princípios Transação penal
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O presente trabalho buscou analisar alguns institutos de despenalização criados pela Lei 9099/95 com foco na transação penal, que consiste na aplicação de pena não privativa de liberdade nos crimes de menor potencial ofensivo, seguindo a preconiza a nossa Carta Magna em seu art. 98, I, uma vez que previu a criação dos Juizados Especiais, introduzindo, assim, um novo conceito na esfera criminal. Assim, conforme procuraremos demonstrar, a transação penal se configura como a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multas, nos crimes de ação pública incondicionada e sem possibilidade de arquivamento. É objetivo também do nosso estudo, analisar o fato desta modalidade de despenalização tratar-se de um direito subjetivo do infrator, uma vez que ele deverá dispor sobre a aceitação ou não da proposta transacional. Assim, restará indispensável discutir as controvérsias existentes acerca da transação penal enquanto eficiente forma de despenalização atualmente verificada como uma nova realidade do nosso sistema processual penal, oferecendo subsídio teórico aos operadores do direito, a partir da análise das posições adotadas pela doutrina e pela jurisprudência sobre os dispositivos referidos. Para tanto, foi destacada a despenalização a partir de sua introdução pelas leis 9099/90 e 10259/2001, enfatizando-se sua eficácia nos juizados especiais criminais. Também foi importante analisar o procedimento sumaríssimo, bem com os princípios norteadores da despenalização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, foi possível verificar que as divergências são de ordem processual, sendo pacífico o entendimento quanto aos objetivos da despenalização através da transação penal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/251
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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