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Título: Recuperação judicial de empresas: uma análise frente ao papel do administrador judicial
Autor(es): ALVES, Robson Abdias de Lima
Palavras-chave: Recuperação judicial
Lei 11.101/2005
Administrador judicial
Data do documento: 16-Dez-2019
Abstract: The recovery of companies in the Brazilian legal system is regulated by Law 11.101/05, covering the hypotheses of recovery of the company or bankruptcy, noting that the recovery may be judicial or extrajudicial, the latter being an innovative way to ensure greater speed to all the characters involved in the submitted procedure. However, in all these procedures there is the presence of the Judicial Administrator, and the object of study of this research is given on this character, in order to understand their attributions, activities, responsibility and as one of the responsible in achieving the intended objective. In order to understand the research object, it was used the inductive method, starting from the premise that there are tools in the Brazilian legal system that enable the activity of the judicial administrator, but still it is necessary to identify if it is enough for the solution in concrete cases, that is, the major premise (legal norms) is not an absolute truth, since it does not contemplate the whole minor truth (concrete cases). Thus, it was possible to identify that the role of the receiver is a compendium of discretion regarding the administration of goods or services and, on the other hand, is limited to the legal dictates. However, if it is abused, it may be penalized in several spheres and by various normative instruments, in view of the imposed subjective responsibility, which extends to liability for omission. Finally, with the analysis of concrete cases, it was understood that the good performance of the trustee activity is the possibility of satisfying the interest of a large collectivity, in this case, consumers, creditors, the State and workers.
Resumo: A recuperação de empresas no sistema jurídico brasileiro é disciplinada pela Lei 11.101/05, abarcando as hipóteses de recuperação da empresa ou da falência, destacando que a recuperação pode ser de ordem judicial ou extrajudicial, sendo esta última, forma inovadora capaz de garantir maior celeridade a todos os personagens envolvidos no procedimento submetido. Porém, nos procedimentos de ordem judiciária, há a presença do administrador judicial, sendo que o objeto de estudo desta pesquisa se dá sobre este personagem, a afim de compreender suas atribuições, atividades, responsabilidade e como um dos responsáveis em alcançar o objetivo pretendido. Para compreender o objeto de pesquisa, foi utilizado o método indutivo, partindo da premissa que há no ordenamento jurídico brasileiro ferramentas que viabilizam a atividade do administrador judicial, mas ainda se faz necessário identificar se é o suficiente para a solução nos casos concretos, ou seja, a premissa maior (normas jurídicas) não é uma verdade absoluta, vez que não contempla toda a verdade menor (casos concretos). Com isso, foi possível identificar que o papel do administrador judicial é um compilado de discricionariedade no que tange à administração dos bens ou serviços e por outro lado, é limitada aos ditames legais. Porém, caso incorra em abuso, poderá ser penalizado em diversas esferas e por diplomas normativos diversos, diante da responsabilidade subjetiva imposta e que se estende à responsabilidade por omissão. Por fim, com a análise de casos concretos, houve a compreensão de que o bom desempenho da atividade de administrador judicial é a possibilidade de satisfazer o interesse de uma grande coletividade, no caso, consumidores, credores, Estado e trabalhadores.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2472
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