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Título:	A imposição do regime de bens da separação obrigatória aos nubentes maiores de 70 anos
Autor(es):	WANDERLEY, Virgínia Santos Rocha
Palavras-chave:	Casamento Regime de bens Idoso Inconstitucionalidade
Data do documento:	31-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho terá como escopo proceder a uma análise do regime de bens da separação obrigatória, mais especificamente, a imposição normativa encontrada no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, pela qual, os nubentes maiores de setenta anos, ao contraírem matrimônio, estarão submetidos à separação patrimonial. Pretenderá, ainda, verificar se tal determinação se adequa ao atual ordenamento jurídico, permeado por preceitos fundamentais estatuídos pela Constituição Federal de 1988. Serão abordados os fundamentos e as hipóteses em que se impõe o regime da separação de bens, observando-se a possível aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, será realizado um exame do instituto sob a ótica dos princípios constitucionais e do Direito de Família, analisando-se, ainda, se há afronta a autonomia, dignidade e liberdade da pessoa idosa, com o intuito de questionar se a referida cominação legal padece ou não de inconstitucionalidade. Tal estudo será embasado pela pesquisa em bibliografia, artigos, revistas, julgados, legislação e demais fontes relacionadas ao tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/247
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