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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2468| Título: | A proteção ao trabalho da mulher e estabilidade da gestante à luz da súmula 244 do TST: eficácia e desafios |
| Autor(es): | SOUZA, Maria José de Andrade |
| Palavras-chave: | Estabilidade Gestante Contrato por prazo determinado Súmula 244 do TST Trabalho da mulher |
| Data do documento: | 6-Dez-2019 |
| Abstract: | This article deals with the protection of women's work and the stability of pregnant women in contracts, for a fixed period. This study was based on doctrine, jurisprudence, as well as in compliance with the legal provisions that are part of our legal system and that safeguard these rights, with emphasis on the 244th High Court of Labor (TST). Thus, based on the historical context, the inclusion of women in the labor market. Therefore, it takes an approach of its normative evolution, emphasizing, thus, its legal protection, against the possible discriminations in the work environment. In this perspective, the objective of this academic work is to analyze the applicability of the abovementioned summary, highlighting its effectiveness in relation to the guarantee of the right to stability, when it refers to pregnant employees, contracted by the modality of contracts, for a fixed term. Since, this device ensures the temporary guarantee of the pregnant worker, even when it is a contract for a fixed term. As well, it is intended to investigate the possible consequences generated by the aforementioned provision of provisional stability, and how they are reflected in the respective parts that make up each link of the labor relation, thus paying attention to the burden that arises in this context, in the figure of the employer and the woman employed, which are intimately linked to the economic, administrative and social aspects, thus arousing legal uncertainty as regards the contraction of this woman, and may thus reflect in a possible loss of space in the labor market; which will not be admissible against the retrocession, since it is up to the summary under analysis as to other legal provisions, to protect the person of the woman, as well as, the unborn and thus to assert the guarantee of the fundamental rights, of the Constitution Federative Republic of Brazil, 1988. |
| Resumo: | O presente artigo discorre sobre a proteção do trabalho da mulher e estabilidade da gestante nos contratos, por prazo determinado. Tal estudo fora embasado na doutrina, na jurisprudência, como também, em observância dos dispositivos legais que integram nosso Ordenamento Jurídico e que salvaguardam tais direitos, com ênfase na súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Evidenciando, assim, com base no contexto histórico, a inclusão da mulher no mercado de trabalho. Por conseguinte, traz uma abordagem da sua evolução normativa, ressaltando, assim, sua proteção legal, frente às possíveis discriminações no meio laboral. Nessa perspectiva, o referido trabalho acadêmico tem por objetivo analisar a aplicabilidade da súmula supracitada, destacando sua eficácia no que concerne a garantia do direito à estabilidade, quando se refere às empregadas gestantes, contratadas pela modalidade de contratos, por prazo determinado. Visto que, tal dispositivo assegura a garantia provisória da obreira gestante, mesmo quando se trata de contrato por prazo pré-fixado. Como também, pretende-se averiguar as possíveis consequências geradas por intermédio da referida concessão de estabilidade provisória, e como são refletidas nas respectivas partes que compõem cada elo da relação trabalhista, atentando, assim, para o ônus que surge diante desse contexto, sobrepondo-se na figura do empregador e da mulher empregada, as quais estão intimamente ligadas aos aspectos econômicos, administrativos e sociais, vindo, pois, despertar insegurança jurídica, no que tange à contração dessa mulher, podendo, assim, vir refletir numa possível perda de espaço no mercado trabalhista; o que não será admissível ir de encontro ao retrocesso, uma vez que cabe a súmula em análise como aos demais dispositivos legais, proteger a pessoa da mulher, bem como, o nascituro e, assim, fazer valer a garantia dos direitos fundamentais, da Constituição Federativa do Brasil, de 1988. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2468 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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