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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2463| Título: | A aplicabilidade da medida de segurança ao doente mental com foco no psicopata |
| Autor(es): | SANTOS, Márcia Araújo dos |
| Palavras-chave: | Medida de segurança Psicopatas Aplicação da pena ao doente mental Psicopatas no sistema penal |
| Data do documento: | 5-Dez-2019 |
| Abstract: | Considering that the Brazilian judicial system presents a lack of behavior regarding the applicability of the criminal sanction of the mentally ill, this article analyzes the attribution of incomputability to the diversity of types and degrees of these diseases, as well as the effects of this attribution and its repercussion in the criminal to propose legal and social reflection on the effectiveness of the security measure, observing the constitutional guarantees inherent to the human being from birth. In the same nuance, the article observes the form of compliance with the security measure, the structural situations of the mental asylums and the consequences of the treatment of the person with mental disorder and delinquent, clarifying the real objectives of the psychiatric hospitals, since there is no no basis in the sense of the real purpose of reformulating asylums, inclusive, previously defined with such objective within the Brazilian legislation. The present article also seeks to explain the treatment of the psychopath within the Brazilian penal system, taking into account its peculiarities from this condition, as well as the adequate and effective penalty for these individuals, questioning the current penal sanction, about its ressocializative purpose, which does not even comply with common delinquents, following the same fault with regard to criminal sociopaths. |
| Resumo: | Considerando que a justiça brasileira apresenta comportamento omisso em relação à aplicabilidade da sanção penal do doente mental, o presente artigo analisa a atribuição da inimputabilidade as diversidades de tipos e graus dessas doenças, bem como os efeitos dessa atribuição e sua repercussão no âmbito penal, de modo que proponha a reflexão jurídica e social acerca da efetividade da medida de segurança, observando as garantias constitucionais inerentes ao ser humano desde o nascimento. Na mesma nuance, o artigo observa a forma de cumprimento da medida de segurança, as situações estruturais dos manicômios judiciários e as consequências do tratamento da pessoa que possui transtorno mental e venha a delinquir, esclarecendo os reais objetivos dos hospitais psiquiátricos, visto que não há nenhum embasamento no sentido da finalidade real reformulatória dos manicômios, inclusive, anteriormente definida com tal objetivo dentro da legislação brasileira. O presente artigo também busca explanar sobre o tratamento do psicopata dentro do sistema penal brasileiro, levando em consideração suas peculiaridades a partir dessa condição, assim como a penalidade adequada e efetiva para esses indivíduos, questionando a atual sanção penal, acerca de sua finalidade ressocializativa, a qual não cumpre nem mesmo com os delinquentes comuns, seguindo a mesma falha em relação aos sociopatas criminosos. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2463 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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