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Título: Direito transgênero: uma análise das legislações que regulamentam a cidadania trans
Autor(es): ARAUJO, Esther Cristinna Oliveira
Palavras-chave: Movimento transgênero
Cidadania trans
Ordenamento jurídico brasileiro
Data do documento: 5-Dez-2019
Abstract: The present work reports the struggle of the transgender movement in search of the recognition of its identity within the LGBT movement itself and in the Brazilian political scope, verifying how the demands of the transgender people question the existing notions of citizenship and seeks to analyze the current legal landscape in search for laws or jurisprudence regulating trans citizenship. The method used was the inductive, using exploratory research and mapping of the most relevant laws and jurisprudence on the subject through a historical analysis and the legal order on the subject, which was used the critical perspective to existing concepts of citizenship and the idea of subjects based on contemporary debate. Thus there is scarce legislation on the subject, the great judicialization of fundamental rights and safeguards safeguarded only for those that meet binary gender standards. Thus, the citizenship of transgender people is guaranteed only in the constitution and is not properly enforced by infraconstitutional norms or public policies, violating several fundamental guarantees imposed not only by the constituent, but also by agreements and international organizations to which Brazil is a part, thus hindering the process of building citizenship of transgender people.
Resumo: O presente trabalho relata a luta do movimento transgênero em busca do reconhecimento de sua identidade dentro do próprio movimento LGBT e no âmbito político brasileiro, verificando como as demandas das pessoas transgênero põem em questionamento as noções de cidadania existentes e busca analisar o atual panorama jurídico em busca de leis ou jurisprudências que regulamentem a cidadania trans. O método utilizado foi o indutivo, valendo-se de pesquisa exploratória e mapeamento das legislações e jurisprudências mais relevantes sobre a temática através de uma análise histórica e do ordenamento jurídico sobre o tema, onde foi utilizada a perspectiva crítica aos conceitos de cidadania existentes e a ideia de sujeitos com base no debate contemporâneo. Assim observa-se uma legislação escassa sobre o tema, a grande judicialização de direitos e garantias fundamentais salvaguardadas apenas para aqueles que correspondem aos padrões de gênero binários. Dessa forma a cidadania das pessoas transgênero é garantida apenas na constituição não sendo devidamente efetivada por normas infraconstitucionais ou políticas públicas, violando diversas garantias fundamentais impostas não só pela constituinte, mas também por acordos e organizações internacionais as quais o Brasil faz parte, dificultando assim o processo de construção da cidadania de pessoas transgêneros.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2438
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