ASCES

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2437
Título: Reflexos jurídicos da prisão civil sobre o trabalhador autônomo e a (im) possibilidade de prover pensão alimentícia
Autor(es): SILVA, Débora Bezerra da
Palavras-chave: Alimentos
Obrigação legal
Prisão civil
Débito alimentar
Autônomo
Data do documento: 4-Dez-2019
Abstract: In Brazil, the institute of civil arrest for debt overdue aims to enforce that the food is met by the debtor. From this work, we intend to analyze whether physical coercion is, in fact, the best mechanism to ensure alimony, since, in some cases by depriving the debtor's freedom, it will prevent him from fulfilling the obligation, besides submitting the inhuman environment that is the Brazilian penitentiary system. Especially with regard to the self-employed person who has no fixed income and is totally dependent on himself to provide the food. In this context, the referred worker finds it difficult to provide alimony for clear reasons, given that the instability in his income is a decisive factor for the non-fulfillment of the obligation, thus leading to default and possible arrest for the debt. to feed. Thus, by the deductive method, the obstacles identified by the institute of the civil prison for aliment debts and also the legal questions surrounding this institute are identified and addressed. For research purposes, legislation was used to demonstrate how the theme works and that through alternative means would be the effective way to ensure the creditor's right to food. Regarding the approach is used the qualitative-interpretive in which uses specific situations of reality. As for the descriptive method, it is through this identification mechanism and characteristics that the objective is included. About the technique through doctrinal works and scientific articles that support the bibliographic type.
Resumo: No Brasil, o instituto da prisão civil por débito alimentar tem como objetivo através da coação garantir que os alimentos sejam cumpridos pelo devedor. A partir deste trabalho, pretende-se analisar se a coação física é, de fato, o melhor mecanismo para assegurar a pensão alimentícia, já que, em alguns casos ao privar a liberdade do devedor, trará impedimento para adimplir a obrigação, além de submeter-se a ambiente desumano que é o sistema penitenciário brasileiro. Especialmente, no que se refere ao trabalhador autônomo que não contém renda fixa e depende totalmente de si para prover os alimentos. Nesse contexto, o referido trabalhador encontra dificuldades em prover a pensão alimentícia por razões nítidas, tendo em vista que, a instabilidade em sua renda é fator decisivo para com o não cumprimento da obrigação, desse modo, ocasionando no inadimplemento e na possível prisão pelo débito alimentar. Com isso, pelo método dedutivo, são identificados e abordados os entraves, que detém o instituto da prisão civil por débito alimentar e também os questionamentos jurídicos em torno desse instituto. Para fins de pesquisa, foram utilizadas legislações a fim de demonstrar como funciona o tema e que através de meio alternativos seria o caminho eficaz para assegurar o direito do credor aos alimentos. No que concerne a abordagem é utilizada a qualitativa-interpretativa em que utiliza situações específicas da realidade. Quanto ao método descritivo é através desse mecanismo de identificação e das características que o objetivo está abarcado. Sobre a técnica por meio de obras doutrinárias e artigos científicos que embasam o tipo bibliográfica.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2437
Aparece nas coleções:TCC - Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.