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Título: Flexibilização da posse de arma: uma análise do decreto nº 9.685 de 15 de janeiro de 2019
Autor(es): BEZERRA, Filipe Natan dos Santos
Palavras-chave: Desarmamento
Constitucionalidade
Estado democrático de direito
Direitos fundamentais
Escalonamento das normas
Data do documento: 4-Dez-2019
Abstract: The following academical work aims at discussing the impacts of the Decree No. 9.685/2019 on the promotion of permanent disarmament public policies, as well as on the hierarchy of the legal system. Therefore, the paper brings a historical review on Gun Laws in Brazil and on the developing of the policy of disarmament installed by the Decree No. 5.123/2004 and the Law No. 10.826/2003 (Disarmament Law), as it’s a knowleged that firearms present a monumental struggle to public policies, which in fact require the acts of supervision, transparency and control by the State. The Decree No. 9.685/2019, published on January 15, 2019, made alterations to Decree No. 5.123, January 1, 2004, in a manner that facilitated the access of regular citizens to firearms, thus undermining the policy of disarmament, which had been permanently implemented by Federal Law. This paper also addresses the constitutionality of aforementioned Decree and brings a reflection on the effectiveness of the fundamental guarantees of the legal system, as they are essential in making the Democratic State of Law an environment which assures the Federative Republic of Brazil. These discussions will be carried through a review of literature consisting mostly of books and academic articles on the presented subject. The theoretical frame of reference is primarialy based on official legislation itself and authors who are academics on the aforementioned subject. Lastly, the paper proposes that the constitutional guarantees of the fundamental rights and freedoms are constitutional commandmants, and therefore, the criteria taken into consideration in the making of laws should be in accordance with the Federal Constitution, moreover respecting the hierarchy of the legal system.
Resumo: O presente trabalho busca Discutir os impactos do Decreto nº 9.685/2019 na promoção de políticas públicas permanentes de desarmamento e no escalonamento normativo do sistema jurídico. Dessa forma, tal estudo realiza uma abordagem histórica das normas de armamento no Brasil e sobre o desenvolvimento da política de desarmamento implantada pelo Decreto nº 5.123/2004 e Lei no 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), visto que as armas instituem descomunal desafios às políticas públicas, que inclusive necessitam da agenda de supervisão, transparência e controle do Estado. O Decreto nº 9.685/2019, publicado em 15 de janeiro de 2019, realizou alterações ao Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, de modo que facilitou o acesso do cidadão comum à posse de arma de fogo, fragmentando por conseguinte a política do desarmamento, que fora constituída permanentemente por Lei Federal. Este trabalho aborda também a constitucionalidade do Decreto e traz uma reflexão acerca da efetividade das garantias fundamentais no ordenamento jurídico tendo em vista que estas são essenciais à efetivação do Estado Democrático de Direito num contexto de legitimação do Estado Moderno. Estas abordagens serão realizadas a partir de uma revisão bibliográfica de artigos e livros que tratam do tema mostrado. O referencial teórico parte principalmente da própria legislação e autores pesquisadores do referido tema. Por fim, o trabalho propõe que as garantias constitucionais dos direitos e das liberdades fundamentais são preceitos constitucionais, portanto, os critérios de produção do conteúdo das leis devem estar de acordo com a Constituição, respeitando inclusive o escalonamento do sistema jurídico.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2434
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