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Título: A transparência fiscal em oposição ao dever de sigilo das receitas de impostos do município de Caruaru sob o prisma constitucional
Autor(es): CAVALCANTI, Larissa Horrana Monteiro
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal
Princípio da transparência
Lei de acesso à informação
Vinculação de receitas
Princípio da não afetação
Data do documento: 4-Dez-2019
Abstract: This paper presents fiscal transparency as a set of rights and duties, which are part of the essence of the Brazilian Constitution. These values are faced with a discretionary state financial activity, whose managers of public money enjoy the freedom to act, provided that the limits imposed by law, which is not always the case. This provision of quality public service is a guaranteed right of every society, however, such a right is constantly violated due to irresponsible use of revenues as representatives place their particular interests above collective interests, and this results in corrupt practices with public resources. The constitutional principles governing public transparency make it possible to avoid the diversion of revenues and to signal that financial activity must develop according to the dictates of clarity, openness and simplicity. The fiscal responsibility law with these principles will only serve its purpose, to the extent that the citizen is aware of its primary role in the search and monitoring of information. In view of this, the duty of secrecy of tax revenues based on the principle of non-allocation conflicts with the need for fiscal control of state financial activities. This conflict raises important legal theses about the linkage and the pros and cons of its use, courting with an exposition about the economic and political character of these institutes. This research was developed through an exploratory study of bibliographic character, whose data collection had as reference the works of authors in the areas of administrative law, tax, financial administration and accounting. It was also analyzed the legislation applied to the theme, since it is a prospective work with the theoretical type, of financial comparison.
Resumo: Este trabalho apresenta a transparência fiscal enquanto um conjunto de direitos e deveres, os quais fazem parte da essência da Constituição brasileira. Esses valores encontram-se frente a uma atividade financeira estatal discricionária, cujos responsáveis pela gestão do dinheiro público gozam de liberdade para atuar, desde que respeitados os limites impostos por lei, o que nem sempre acontece. Essa prestação de serviço público de qualidade é um direito garantido de toda sociedade, no entanto, tal direito é constantemente violado devido à utilização irresponsável das receitas, vez que os representantes colocam seus interesses particulares acima dos interesses coletivos, e isso resulta em práticas corruptas com os recursos públicos. Os princípios constitucionais que regem a transparência pública possibilitam evitar o desvio das receitas e sinalizar no sentido de que a atividade financeira deve se desenvolver segundo os ditames da clareza, abertura e simplicidade. A lei de responsabilidade fiscal junto desses princípios só atenderá sua finalidade, na medida em que o cidadão tiver a consciência do seu papel primordial na busca e no acompanhamento das informações. Diante disto, o dever de sigilo das receitas de imposto que tem como base o princípio da não afetação, entra em conflito com a necessidade de um controle fiscal das atividades financeiras estatais. Esse conflito levanta teses jurídicas importantes sobre a vinculação e os prós e contras de sua utilização, cortejando com uma exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Essa pesquisa desenvolveu-se por meio de estudo exploratório, de caráter bibliográfico, cuja coleta de dados teve como referência os trabalhos de autores das áreas de direito administrativo, tributário, administração financeira e contabilidade. Analisou-se, também, a legislação aplicada ao tema, já que é um trabalho prospectivo com o tipo teórico, de comparação financeira.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2431
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