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Título: A legalização do homicídio praticado por policial: o Brasil na contramão do mundo.
Autor(es): PAULINO, Ramylli Eulália Gomes Oliveira
Palavras-chave: Pacote anticrime
Excludente de Ilicitude
Violência policial
Data do documento: 4-Dez-2019
Abstract: This article analyzes the proposal of the anticrime package developed by the current Minister of Justice and Public Security (MJSP), Sérgio Moro, who modifies 14 laws, including the Penal Code, Code of Criminal Procedure, Electoral Code, and others established measures against corruption, organized crime and crimes committed with severe violence to another person, all that mask the essence of the project, which is the legitimation of police violence, increase of mass incarceration and intensification of criminal power against the popular classes. The major turning point explained turn the focus of the watchful eyes of society and authorities to the new concepts and circumstances brought to self-defense. Among the proposed amendments, it is worth noting the articles 23 and 25 of the Criminal Code, since the change does not reflect the international position compatible with human rights in regard to the exclusion of illicitness. Thus, it is proposed to carry out a historical study, as well as on the current political context that stimulated the proposition and the comparison between the legal dispositions that already exist in relation to the subject and the alteration presented by the Government. The research was qualitative, with verification of documents, being the legislation pertinent to the theme. In addition, specialized literature research was developed with a deductive method and an explanatory approach. Therefore, it is concluded that it is not only necessary to approve the anticrime package, but its presentation in full, given that the purpose of protecting the police officer acting in compliance with the exercise is already protected by the law and the consequences of impunity and banalization of violence will be disastrous.
Resumo: O presente artigo trata sobre a proposta do pacote anticrime idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro que modifica 14 leis, incluindo o Código Penal, Código de Processo Penal, Código Eleitoral, entre outros, estabelecendo medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, mascaram a essência do projeto sendo ela a legitimação da violência policial, intensificação do encarceramento em massa e a intensificação do poder penal contra as classes populares. Grande ponto de mudança e foco dos olhares atentos da sociedade e das autoridades estão os novos conceitos e circunstâncias trazidas para a legítima defesa. Dentre as alterações propostas, destaca-se as os artigos 23 e 25 do Código Penal, tendo em vista que tal mudança não traduz o posicionamento internacional compatível com os direitos humanos no que concerna a excludente de ilicitude. Assim, propõe-se realizar um estudo histórico, bem como sobre o contexto político atual que estimulou tal propositura e a comparação entre os dispositivos legais que já existem em relação ao assunto e a alteração apresentada pelo Governo. A pesquisa realizada foi qualitativa, com verificação de documentos, sendo eles as legislações pertinentes ao tema. Além disso, foi desenvolvida pesquisa da literatura especializada, com método dedutivo e abordagem explicativa. Portanto, conclui-se ser dispensável não só a aprovação do pacote anticrime, mas sua apresentação por completo tendo em vista que o propósito de proteção ao policial que age no cumprimento do exercício já é amparado pela lei e as consequências de impunidade e banalização da violência serão desastrosas.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2427
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