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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2423| Título: | As consequências da reforma trabalhista na contratação de empregadas gestantes submetidas a agentes insalubres: dignidade versus garantia de emprego |
| Autor(es): | DIAS, Gabriela Cardinale Vasconcelos Portela |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista Mulheres gestantes Atividades insalubres Exposição Consequências |
| Data do documento: | 22-Nov-2019 |
| Abstract: | The aim of this article is to study the current situation of pregnant women as employed in situations of exposure to unhealthy activities. Given that the situation mentioned is quite risky and endangers the health of their pregnancy as well as the maintenance of it in the labor market or, even more important, the possible non-hiring due to their pregnancy status. According to the situation addressed, it is worth emphasizing the issues that the Labor Reform brought to the topic, in its initial approach. When the article 394-A of the Consolidation of Labor Laws is analyzed, this discussion becomes evident in the sense that the regression to the norm and the parameters of fundamental rights is increasingly present. The study of ADIN's (Direct Action of Unconstitutionality), when used as cause study, shows the break of the setback that the Reformation brought to this topic. In addition, it evidences that the need for this norm to be changed quickly is priority today. The comparison made between the consequences and the precipitations that the maintenance and insistence on the new wording of the norm bring to the rights listed in the Federal Constitution, seriously offend its principles, cannot be left out. When it is in the norm, whatever the impasse that puts the Magna Carta in doubt, it should be considered immediately unconstitutional. Through all the discussions, Cautelar appeared to the detriment of the already constituted ADIN, as will be mentioned over the article, whose rapporteur was the Minister Alexandre de Moraes and judged by the National Confederation of Metallurgical Workers, where the current guise of this is the norm when it comes to the exposure of pregnant women to risk situations in unhealthy activities that are clearly exposed. |
| Resumo: | O presente artigo busca realizar estudo quando se tratando da mulher gestante como empregada em situações de exposição a atividades insalubres, onde, de forma bastante arriscada, põe em risco a saúde de sua gravidez e a manutenção da mesma no mercado de trabalho ou, mais importante ainda, da possível não contratação por motivos de seu estado gravídico. De acordo com a situação abordada, vale enfatizar sobre as questões de que a Reforma Trabalhista, em sua abordagem inicial, trouxe para com o tema. Quando põe-se a analisar o artigo 394-A de Consolidação das Leis de Trabalho, fica evidente essa discussão no sentido de que, o retrocesso à norma e aos parâmetros de direitos fundamentais, se faz cada vez mais presente. O estudo de ADIN’s (Ação direta de Inconstitucionalidade), são mostrados quando usadas como causa de estudo, a quebra do retrocesso que a Reforma trouxe para tal tema e que, a necessidade de que essa norma fosse alterada rapidamente é a prioridade na atualidade. Não pode ficar de fora, também, a comparação feita às consequências e as precipitações que a manutenção e insistência na nova redação da norma trazem aos direitos listados na Constituição Federal, ferindo gravemente seus princípios. Quando se encontra em norma qualquer que seja o empasse que coloque a Carta Magna em dúvida, deverá ser considerada de forma imediata inconstitucional. Por meio de todas essas discussões, apareceu a Cautelar em detrimento da ADIN já em constituição, como será citado durante o artigo, cujo relator foi o então Ministro Alexandre de Moraes e ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, onde foi desconfigurada a atual roupagem da norma quando se tratando da exposição das mulheres gestantes a situações de risco em atividades de insalubridade evidentemente expostas. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2423 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| AS CONSEQUÊNCIAS DA REFORMA TRABALHISTA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADAS GESTANTES SUBMETIDAS A AGENTES INSALUBRES.pdf | 330,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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