1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores: uma análise crítica sobre os casos de renúncia ao mandato, ou mudança de cargo eleitoral, a partir da decisão do STF
Autor(es):	GALINDO, Deivislene Maria
Palavras-chave:	Deputados Senadores Foro privilegiado STF
Data do documento:	4-Dez-2019
Resumo:	Este trabalho cientifico traz em seu decorrer a origem do foro privilegiado para deputados e senadores e como o mesmo tomou tanta proporção até o tempo atual, tendo em vista a decisão do STF no que se refere a restrição do foro por prerrogativa de função e no que tange as renúncias aos mandatos ou as mudanças de cargos eleitorais desses agentes. O objetivo da pesquisa é conduzir o que de fato fez surgir à ideia de restringir o foro privilegiado, bem como as consequências e as soluções que tal decisão vem trazendo no que diz respeito à permanência ou perda do foro para os deputados federais e senadores, na estabilidade processual e na forma como se dará a perpetuação da competência para os julgamentos. A metodologia utilizada na pesquisa para se chegar aos resultados foi o método hipotético dedutivo. As fontes utilizadas para construção do trabalho consistiu em artigos científicos, sites jurídicos e de notícias e os votos dos ministros do STF, hipóteses e possíveis explicações acerca do tema escolhido para o referido trabalho. Os resultados e conclusões encontrados através da pesquisa, tendo em vista o cenário atual da politica brasileira, confirmaram que a decisão do Supremo repercute de forma positiva no que se refere ao “sobe e desce” de processos pelo motivo da renúncia ou mudança de cargo eleitoral, pois desta forma evita que ocorra as jogadas politicas para o não julgamento dos crimes, podendo acarretar assim a demora nos julgamentos das demandas, ocasionando o instituto da prescrição.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2412
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.