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Título:	A Inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação
Autor(es):	OLIVEIRA, Larissa Dourado de
Palavras-chave:	Bem de família Fiador Contrato de locação Direitos fundamentais
Data do documento:	25-Mai-2016
Resumo:	O presente estudo vem tratar da problemática referente a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Questão essa que se iniciou com a edição da Lei n° 8.009/1990 que trata de impenhorabilidade desse mesmo bem. Porém, um ano depois com o surgimento da Lei n° 8.245/1991 (Lei de locações) foi incluso no art. 3°, inciso VII da Lei nº 8.009/90 a possibilidade de penhora do único bem de família do fiador nos contratos de locação. Sendo que no ano de 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional de n° 26 que incluiu na CF/88 no seu art. 6° o direito à moradia, configurando-se como direito fundamental. De acordo com o exposto, é evidente que há uma determinada divergência de direitos, tornando-se ainda mais preocupante o fato desses direitos serem, além de tudo, fundamentais. Pois, não é subestimando os demais direitos expressos em todo o arcabouço normativo, mas é levando em consideração que os direitos fundamentais, como o próprio nome já demonstra, quer dizer que são inerentes à existência dos seus destinatários. O STF vem demonstrando bastante despreocupação com relação a essa questão que necessita de um olhar mais atento. Esse Tribunal já entendeu de forma jurisprudencial, no controle de constitucionalidade difuso, que apoia a expropriação do bem de família do fiador. Mas mesmo assim esse assunto ainda é alvo de controvérsias, pois o bem de família envolve outras tantas questões importantes, dentre elas a entidade familiar, que devem ser tratadas com maior cautela.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/231
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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