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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2291| Título: | Impacto da ausência do cargo de odontolegista no contexto da fragilidade pericial do estado de Pernambuco |
| Autor(es): | LIMA, Brunela Machado |
| Palavras-chave: | Odontologia legal Prova pericial Legislação |
| Data do documento: | 13-Mai-2019 |
| Resumo: | A atuação do profissional especialista em Odontologia Legal está direcionada à perícia em vários âmbitos, dentre eles o criminal. No entanto apesar de a Lei 12.030/2009 instituir o Odontolegista no grupo de peritos oficiais de natureza criminal, para sua atuação é preciso também que o estado federativo ao qual ele pertença, regulamente a sua atuação. Pernambuco é um dos estados sem o cargo oficial do perito Odontolegista. O ojetivo dessa pesquisa foi de buscar através de uma análise documental e bibliográfica o reflexo dessa ausência no contexto oficial das perícias criminais do estado, bem como verificar se há mecanismos adotados para suprir essa ausência. O reconhecimento da importância desse profissional frente a algumas demandas de maior repercussão em Pernambuco contribuiu para o surgimento de uma vaga de Perito Criminal direcionada para a área odontológia no Edital do concurso da Polícia Civil em 2016, colocando o estado em um cenário onde a odontologia pode oferecer auxílio nesse contexto. Apesar de o quantitativo ser ínfimo, não há como negar o grande passo frente a luta da entidade de classe odontológica para maior atuação de seus profissionais e cuidados específicos à população. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2291 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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