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Título:	Aplicação da pena de morte frente aos tratados internacionais de direitos humanos: análise dos casos dos brasileiros executados na Indonésia
Autor(es):	SILVA, Elienay Gisleyne de Freitas
Palavras-chave:	Pena de morte Tráfico de drogas Lei n° 11.343/2006 Dignidade da pessoa humana Soberania territorial Tratados internacionais de Direitos Humanos
Data do documento:	30-Mai-2016
Resumo:	Ao serem relatadas pela mídia as execuções dos presos condenados na Indonésia e verificado a presença de dois brasileiros nessa condição, atentou-se para a necessidade de analisar os casos perante o Direito Internacional Público. Marco Archer e Rodrigo Gularte foram presos e executados na Indonésia, acusados do crime de tráfico de drogas, crime que atrai pessoas devido à alta lucratividade, fato que acarreta problemas para o Estado e a sociedade diante das consequências advindas. Assim, fez-se necessário explanar o contexto histórico em que o Brasil e a Indonésia se encontram, a fim de nortear e entender o porquê de aplicações de penalidades distintas para o mesmo crime, visto que, enquanto no Brasil a Lei n° 11.343/2006 estipula pena base de reclusão de 05 a 15 anos e aplicação de dias multas, a Indonésia utiliza-se da pena de morte para punir os traficantes de drogas presos em seu território. Diante da pena de morte que, à primeira vista, é uma afronta aos Direitos Humanos, buscou-se conduzir o estudo analisando-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o confronto entre a Soberania Territorial e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos em que a Indonésia é Estado membro, com o propósito de discutir sobre a possibilidade de aplicação da pena de morte aos brasileiros, à luz do Direito Internacional Público. Por tanto, para elaboração do presente trabalho, foram utilizadas a pesquisa descritiva e explicativa, quantitativa e qualitativa, além do método indutivo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/227
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