Aplicação da pena de morte frente aos tratados internacionais de direitos humanos: análise dos casos dos brasileiros executados na Indonésia

SILVA, Elienay Gisleyne de Freitas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Elienay Gisleyne de Freitas	-
dc.date.accessioned	2016-06-08T14:10:11Z	-
dc.date.issued	2016-05-30	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/227	-
dc.description	Ao serem relatadas pela mídia as execuções dos presos condenados na Indonésia e verificado a presença de dois brasileiros nessa condição, atentou-se para a necessidade de analisar os casos perante o Direito Internacional Público. Marco Archer e Rodrigo Gularte foram presos e executados na Indonésia, acusados do crime de tráfico de drogas, crime que atrai pessoas devido à alta lucratividade, fato que acarreta problemas para o Estado e a sociedade diante das consequências advindas. Assim, fez-se necessário explanar o contexto histórico em que o Brasil e a Indonésia se encontram, a fim de nortear e entender o porquê de aplicações de penalidades distintas para o mesmo crime, visto que, enquanto no Brasil a Lei n° 11.343/2006 estipula pena base de reclusão de 05 a 15 anos e aplicação de dias multas, a Indonésia utiliza-se da pena de morte para punir os traficantes de drogas presos em seu território. Diante da pena de morte que, à primeira vista, é uma afronta aos Direitos Humanos, buscou-se conduzir o estudo analisando-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o confronto entre a Soberania Territorial e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos em que a Indonésia é Estado membro, com o propósito de discutir sobre a possibilidade de aplicação da pena de morte aos brasileiros, à luz do Direito Internacional Público. Por tanto, para elaboração do presente trabalho, foram utilizadas a pesquisa descritiva e explicativa, quantitativa e qualitativa, além do método indutivo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pena de morte	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Lei n° 11.343/2006	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Soberania territorial	pt_BR
dc.subject	Tratados internacionais de Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	Aplicação da pena de morte frente aos tratados internacionais de direitos humanos: análise dos casos dos brasileiros executados na Indonésia	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-09T14:10:11Z	-
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