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Título:	Repercussões sobre a problemática da denúncia de tratados unilateralmente pelo poder executivo no Brasil
Autor(es):	OLIVEIRA, Jéssica Casé de
Palavras-chave:	Tratados Brasil Poder Executivo Denúncia
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	Este artigo busca expor e fazer uma análise das discussões realizadas sobre o procedimento de denúncia de um tratado no Brasil. Para isto, faz uma pesquisa documental da doutrina trazendo o conceito de tratados, as classificações utilizadas, o procedimento feito para sua ratificação e também o processo circunstancial de sua extinção, focando a discussão no que tange ao modo que se dá sua denúncia, para este fim expõe os posicionamentos de alguns autores relativos a este tema, como também analisa os entendimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625, à época que foi proposta, em 1997, até os dias atuais, tal ação ainda aguarda julgamento definitivo. O objetivo do presente trabalho é demonstrar as consequências decorrentes de uma eventual saída do Brasil de tratados e apontar os efeitos da referida decisão nas relações internacionais brasileiras. Também busca trazer esta discussão à tona, evidenciando os argumentos de ambos os lados, tanto dos que acreditam ser possível a denúncia de um tratado sem a apreciação pelo Poder Legislativo até os que se posicionam veementemente contra tal possibilidade. Tratando-se de um estudo descritivo e exploratório, é realizado um estudo baseado na pesquisa bibliográfica e histórica, o qual se utiliza do método dedutivo, para produzir reflexões acerca dos textos normativos. Para isto, a pesquisa utiliza referencial teórico de livros Direito Internacional Público, da Constituição Federal de 1988, artigos científicos e, subsidiariamente, notícias de sites confiáveis. A pesquisa utiliza uma abordagem de pesquisa qualitativa, buscando analisar os estudos produzidos acerca desta temática.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2265
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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