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Título:	Os municípios pernambucanos frente ao dever de transparência: um estudo sobre a efetividade da lei de acesso à Informação a partir do controle realizado pelo TCE/PE
Autor(es):	ALMEIDA, Lívia Cecília de Oliveira
Palavras-chave:	Dever de transparência Acesso à informação Municípios pernambucanos TCE/PE
Data do documento:	4-Jul-2019
Resumo:	Este artigo tem como objetivo versar sobre, os Municípios Pernambucanos frente ao dever de transparência, estudando a efetividade da Lei de Acesso à Informação, (LAI) a partir do controle realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.Tem como problema de pesquisa identificar se os Municípios citados cumprem as exigências da LAI.A metodologia da pesquisa é descritiva, bibliográfica, documental e de abordagem qualitativa, pois, busca-se entender e descrever as possíveis mudanças nos municípios com a obrigatoriedade da lei mencionada, numa abordagem na legislação, o embasamento da pesquisa é teórico,o método é hipotético-dedutivo, que consiste na construção de conjecturas, ou seja, juízo ou opinião, baseada nas hipóteses, isto é, caso as hipóteses sejam verdadeiras as conjecturas também serão. Através das fontes utilizadas, de uma revisão da literatura pertinente ao campo de aplicação e necessidade da LAI para os municípios de uma forma geral. Como fontes foram utilizadas Doutrina, Artigos, Cartilhas do TCE/PE, dos dados do ITMPE Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos dos anos de 2015 até 2018 fornecidos pelo TCE/PE, entre outros aspectos obrigatórios por lei que serão demonstrados por meio de gráficos e melhor explicados e exemplificados na leitura a seguir. O trabalho foi desenvolvido mediante quatro seções detalhadas posteriormente por meio da introdução. Na conclusão da pesquisa, inicialmente, era que a hipótese não foi confirmada, porém houve uma surpreendente mudança e resultou portanto, que os municípios pernambucanos estão executando seu papel frente as exigências trazidas pela Lei de Acesso à Informação. Conseqüentemente, esse avanço em relação a transparência é um fator positivo pois somente através de uma administração pública transparente, eficaz e com o acesso à informação, os cidadãos poderão exercer uma democracia participativa em âmbito municipal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2197
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