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Título:	Afastamento cautelar de prefeito(a) nas ações de improbidade administrativa: medida necessária ou ofensa ao princípio democrático?
Autor(es):	SILVA, Isabella Cordeiro da
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Afastamento cautelar Princípio democrático
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo científico versa sobre o afastamento cautelar de Prefeito(a) nas Ações de Improbidade Administrativa e busca analisar, com base no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, se a adoção da referida medida, resguardada pelo artigo 20, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/92), poderia ferir o princípio democrático. Da análise dos julgados observou-se um desrespeito ao lapso temporal para duração do processo, o que implicou em afastar do cargo de Gestor Municipal os demandados nas Ações de Improbidade Administrativa por tempo superior ao permitido, culminando na impossibilidade desses Gestores em concluir seus mandatos. Portanto foi adotado o método de pesquisa hipotético dedutivo de Karl Popper, tendo em vista que a partir da análise da ausência de manutenção da medida cautelar pela própria LIA é requerido aos Tribunais Superiores que supram essa ausência, razão pela qual adotam critérios para a manutenção da medida cautelar nas Ações de Improbidade Administrativa, em consonância com o posicionamento doutrinário, analisando as decisões proferidas pelo STF e STJ no lapso temporal entre os anos de 2008 e 2018, concluindo que a retirada do Gestor Municipal do cargo que ocupa por um lapso temporal excessivo pode ensejar na ofensa ao princípio democrático.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2174
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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