Afastamento cautelar de prefeito(a) nas ações de improbidade administrativa: medida necessária ou ofensa ao princípio democrático?

SILVA, Isabella Cordeiro da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Isabella Cordeiro da	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:17:15Z	-
dc.date.issued	2019-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2174	-
dc.description	O presente artigo científico versa sobre o afastamento cautelar de Prefeito(a) nas Ações de Improbidade Administrativa e busca analisar, com base no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, se a adoção da referida medida, resguardada pelo artigo 20, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/92), poderia ferir o princípio democrático. Da análise dos julgados observou-se um desrespeito ao lapso temporal para duração do processo, o que implicou em afastar do cargo de Gestor Municipal os demandados nas Ações de Improbidade Administrativa por tempo superior ao permitido, culminando na impossibilidade desses Gestores em concluir seus mandatos. Portanto foi adotado o método de pesquisa hipotético dedutivo de Karl Popper, tendo em vista que a partir da análise da ausência de manutenção da medida cautelar pela própria LIA é requerido aos Tribunais Superiores que supram essa ausência, razão pela qual adotam critérios para a manutenção da medida cautelar nas Ações de Improbidade Administrativa, em consonância com o posicionamento doutrinário, analisando as decisões proferidas pelo STF e STJ no lapso temporal entre os anos de 2008 e 2018, concluindo que a retirada do Gestor Municipal do cargo que ocupa por um lapso temporal excessivo pode ensejar na ofensa ao princípio democrático.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Afastamento cautelar	pt_BR
dc.subject	Princípio democrático	pt_BR
dc.title	Afastamento cautelar de prefeito(a) nas ações de improbidade administrativa: medida necessária ou ofensa ao princípio democrático?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:17:15Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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