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Título:	A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na responsabilidade civil extracontratual do estado
Autor(es):	ROCHA, Rogério souza
Palavras-chave:	Norma da mitigação Duty to mitigate the loss Indenização Recursos públicos
Data do documento:	30-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho objetiva conhecer à aplicação da teoria da mitigação, ampliando sua aplicação para além das relações contratuais. Percebe-se que a responsabilidade civil caminha sua preocupação para o dano e a sua reparação. Partindo dessa constatação, vê-se a importância da aplicação do duty to mitigate the loss a qualquer relação jurídica que cause dano e, por consequência, gere o dever de indenizar. Os recursos econômicos apresentam um inestimável valor, principalmente quando se adentra ao âmbito público. Por serem de propriedade pública, além de serem captados de todos, possuem destinação fundamental para a manutenção das diversas atividades estatais em sociedade. Pensando em racionalização dos recursos públicos, a teoria da mitigação, ao ser aplicada à responsabilidade civil do Estado representará uma significativa diminuição do montante indenizatório, ao impor ao credor o ônus de mitigar. Tendo como ‘’viga mestre’’ o princípio da boa-fé, basicamente a norma da mitigação teria o condão de estabelecer condutas ao credor, baseadas em um comportamento probo, leal e honesto, visando o não ocorrência de um incremento indenizatório. Não é dificil observar situações nas quais o quantum indenizável toma proporções gigantescas devido à condutas do credor, seja por ação ou por omissão. A expressa previsão legal da norma da mitigação, sem dúvidas, contribuiria para uma maior uniformização, segurança e preservação dos recursos públicos em se tratando de indenização em sede de responsabilidade civil do Estado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/217
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