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Título:	Responsabilidade civil do estado por erro judiciário na esfera penal: uma análise sobre os critérios utilizados para a fixação da indenização
Autor(es):	BARBOSA, Maria Letícia Leite
Palavras-chave:	Responsabilidade civil estatal Erro judiciário penal Fixação da indenização Critérios Caso Irmãos Naves
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	Este artigo aborda o erro judiciário penal e a responsabilidade civil estatal dele decorrente, analisando-se os critérios utilizados para fixar a indenização, bem como se os referidos critérios permanecem semelhantes desde 1937 até a atualidade. Apresenta-se como objetivo geral, examinar como estão sendo utilizados os critérios de fixação da indenização por erro judiciário penal; e como específicos conceituar o erro judiciário penal, a responsabilidade civil do Estado, analisar o caso dos “Irmãos Naves” e a jurisprudência atual quanto aos critérios adotados para reparar o dano por erro judiciário penal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, realiza-se a pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo jurisprudencial e doutrinário, de artigos e leis. Ressalta-se os autores Alamy Filho (1960), Almeida (2012), Silva (2015), Svitras (2018) como referencial teórico. Apresentada a linha do tempo composta pelos julgados de 2004 a 2017, efetuada a comparação dos critérios utilizados para fixar a indenização por erro judiciário penal no caso dos irmãos Naves com os julgados contemporâneos, conclui-se que os critérios permanecem idênticos desde 1937 até a atualidade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2161
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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