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Título:	Ineficiência das agências reguladoras e do carf: os efeitos da captura como impeditivos da efetivação do interesse público
Autor(es):	SILVA, Lucas Vinícius Ferreira Melo e
Palavras-chave:	Agência reguladora Conselho administrativo de recursos fiscais – CARF Captura
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo visa discutir acerca da captura que ocorre no âmbito das agências reguladoras e do CARF e como tal efeito impede a efetivação do interesse público que as entidades e o órgão citados representam. A partir dessa ideia central o trabalho discutirá três elementos centrais, quais sejam: apresentar, em linhas gerais, o modelo regulatório brasileiro, sua implementação e seu atual estado; dispor sobre as atribuições do CARF e suas mudanças derivadas dos escândalos que ocorreram no seu âmago; e, por fim, discutir a teoria da captura e os indícios que os entes acima citados demonstram da ocorrência da captura. Para atingir tais objetivos foi utilizada a metodologia bibliográfica em conjunto com a análise de conteúdo e abordagem qualitativa. Os resultados apresentados pelo presente trabalho sugerem que há diversos indícios de captura no âmbito das entidades que são objeto do presente estudo, algo perceptível diante da má gestão, da ineficiência de diversos serviços, da falta de lógica que parece direcionar tantas decisões dos referidos órgãos, além de tantos outros que podem facilmente ser resumidos em apenas um único ponto: a troca da busca pelo interesse público pela busca do interesse dos particulares envolvidos. Essa conclusão se justifica quando se atenta a forma que estes órgãos controladores têm agido, para tanto são trazidos diversos exemplos de atuações que são, na melhor das hipóteses, desastrosas para os contribuintes e para os usuários de serviços regulados. Leis que são ignorados em favor de meros regulamentos; regulamentos que, descaradamente, beneficiam as empresas reguladas; punições (isto é, quando elas ocorrem) com valores irrisórios além de, é claro, utilização das prerrogativas administrativas para beneficiar o estado apenas quando convém aos diretores do órgão em questão.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2157
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