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Título:	Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional
Autor(es):	GOMES, Maurílio Ferreira
Palavras-chave:	Responsabilidade Estado Morosidade Indenização
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	O estudo realizado tenta demonstrar a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado em casos de demasia para a resolução dos conflitos. A subordinação a que o Estado está sujeito e os efeitos de sua omissão. Tendo como obrigação zelar pela efetivação da garantia dos direitos de seus jurisdicionados. O objetivo geral do presente trabalho analisar as causas da demora na resolução dos conflitos e evidenciar as possibilidades de responsabilização do Estado em caso de violação de direitos fundamentais, evidenciando que este não está acima da lei, está também subordinado às regras da Constituição. Foi recorrido à lei, jurisprudências e doutrina para uma busca adequada para dirimir as dúvidas sobre o tema. Buscou-se analisar pelo método dialético os atuais posicionamentos acerca do assunto. Longe de esgotar toda polêmica sobre o assunto, conclui-se que quando houver demora excessiva e quando gerar prejuízo para a alguém, resta uma obrigação de indenização independente de culpa ou dolo do Estado, por suportar os riscos da atividade administrativa e com assentado entendimento jurisprudencial.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2148
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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