Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

GOMES, Maurílio Ferreira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GOMES, Maurílio Ferreira	-
dc.date.accessioned	2019-10-01T14:19:48Z	-
dc.date.issued	2019-06-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2148	-
dc.description	O estudo realizado tenta demonstrar a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado em casos de demasia para a resolução dos conflitos. A subordinação a que o Estado está sujeito e os efeitos de sua omissão. Tendo como obrigação zelar pela efetivação da garantia dos direitos de seus jurisdicionados. O objetivo geral do presente trabalho analisar as causas da demora na resolução dos conflitos e evidenciar as possibilidades de responsabilização do Estado em caso de violação de direitos fundamentais, evidenciando que este não está acima da lei, está também subordinado às regras da Constituição. Foi recorrido à lei, jurisprudências e doutrina para uma busca adequada para dirimir as dúvidas sobre o tema. Buscou-se analisar pelo método dialético os atuais posicionamentos acerca do assunto. Longe de esgotar toda polêmica sobre o assunto, conclui-se que quando houver demora excessiva e quando gerar prejuízo para a alguém, resta uma obrigação de indenização independente de culpa ou dolo do Estado, por suportar os riscos da atividade administrativa e com assentado entendimento jurisprudencial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Morosidade	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-02T14:19:48Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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