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Título:	Sistema penitenciário no Brasil: uma análise sobre a superlotação carcerária e a aplicação de medidas existentes para minimizá-la.
Autor(es):	SILVA, Andréa Betânia Bezerra da
Palavras-chave:	Sistema prisional Superlotação Direitos humanos Medidas despenalizadoras Composição civil dos danos Transação penal Suspensão condicional do processo
Data do documento:	3-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho faz um breve apanhado histórico acerca do sistema carcerário nacional, com o intuito de nortear a concepção acerca das dificuldades encontradas na realidade do sistema prisional, evidenciando algumas das características que demonstram a sua proximidade à decadência, tais como a superlotação, que apresenta-se como um dos principais fatores contribuintes para a reincidência criminosa, dada a vivência do indivíduo encarcerado em um ambiente hostil, cuja violação dos direitos humanos é uma realidade constante. O artigo visa, também, tratar de formas alternativas à privação de liberdade dos delinquentes, com vistas à minimização da superlotação nos presídios, por meio da adoção de medidas despenalizadoras que assegurem o caráter punitivo, que é consequência da violação do bem jurídico de outrem, atendendo à demanda da sociedade no combate à impunidade, mas, ao mesmo tempo, permitindo que o indivíduo que praticou o ato delituoso possa ter consciência de suas condutas antissociais e desenvolva o seu senso de responsabilidade para com o Estado e com a sociedade de um modo geral. Deste modo, o artigo evidencia a contribuição das medidas despenalizadoras para esta redução, partilhando como garantia para o cidadão em regime de reeducação social um devido e digno cumprimento de pena, buscando-se atender, nesse estudo, os objetivos abordados que decorrem da problemática em visualizar uma redução da população carcerária a longo prazo usando medidas despenalizadoras prevista na Lei 9.099 de 1995. Dessa forma, com a utilização de uma análise bibliográfica, estudos documentais, doutrina e legislação específicas, desenvolvendo uma análise qualitativa, esperando-se atender as expectativas do estudo em tela.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2143
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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