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Título:	A pretensa efetividade da adoção de parcerias público-privadas na gestão do sistema prisional brasileiro
Autor(es):	SILVA, Juliana Soares
Palavras-chave:	Sistema prisional Execução penal Delegação Parceria público-privada
Data do documento:	23-Mai-2019
Resumo:	O sistema penitenciário brasileiro passa por uma crise de graves proporções, enfrentando problemas de superlotação e constante desrespeito aos direitos humanos. As condições atuais não permitem que as proposições contidas na Lei de Execução Penal sejam efetivadas e o objetivo ressocializador da pena não tem sido alcançado. Nesse contexto, e seguindo a tendência mundial de delimitação das funções estatais, o Poder Público tem empreendido esforços no sentido de buscar inovações para a gestão dos presídios, especialmente por meio da participação de atores privados na construção e administração dos estabelecimentos. O presente estudo visa apresentar uma análise sobre a efetividade da utilização dessas parcerias no âmbito do sistema prisional, abordando o processo de desestatização no Brasil e a consequente tendência de concessão de serviços públicos, com cerne especialmente na modalidade de Parceria Público-Privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004. O método utilizado foi o exploratório, por meio de bibliografia específica, artigos acadêmicos, legislação, doutrina e dados governamentais, de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional e o Tribunal de Contas da União. Dessa forma, busca-se contribuir para uma reflexão acerca da eficácia da adoção de tal modelo de gestão, em detrimento da gestão pública predominante no país. Conclui-se que a gestão de presídios por meio de Parceria Público-Privada pode ser eficiente, desde que haja transparência nas licitações e uma forte fiscalização por parte do Estado, afim de que sejam atendidos os indicadores de desempenho estipulados no contrato de concessão.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2141
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