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Título:	Mulheres grávidas e lactantes nos presídio brasileiros: reflexões à luz dos direitos humanos e do estatuto da criança e adolescente
Autor(es):	SILVA, Danielly Menezes da
Palavras-chave:	Recém-nascidos Convivência Proteção Cárcere Mulheres
Data do documento:	3-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo tem como finalidade descrever a realidade de crianças nascidas no cárcere brasileiro e sua relação com os direitos mencionados nos dispositivos legais vigentes no País. Antes da atual Constituição Federal, pouco se mencionou sobre os direitos inerentes a crianças e adolescentes. A partir da Constituição de 1988 há menção na legislação a respeito do Principio da Proteção Integral, e em 1990 é instaurado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reproduz o que já havia sido mencionado na Carta Magna, reforçando o Principio da Proteção Integral, e inaugurado o Principio da Prioridade Absoluta. O objetivo é apresentar as medidas protetivas e analisar a sua eficácia no caso concreto, garantindo que crianças e suas mães tenham direito a convivência nos primeiros anos da vida deste menor. A pesquisa é descritiva, pois é o estudo da população carcerária feminina, em período de gestação e lactação, e dos filhos nascidos dentro das penitenciárias, pretendendo descrever as principais características dessa realidade e proporcionando uma nova visão ao problema, como também possíveis soluções. O método a ser utilizado é o dedutivo, pois foram analisados artigos, doutrina, legislação e documentos relacionados ao tem. A abordagem foi quantitativa, analisando dados relacionados às mulheres no sistema carcerário, retirados do Ifopen e do CNJ. Os números de mulheres encarceradas só aumentaram nos últimos anos, pesquisas divulgadas mostram o crescimento excessivo da população feminina nas penitenciarias, fazendo surgir uma nova realidade para inúmeras crianças que são gestadas e nascidas no cárcere, fazendo com que haja necessidade de existir políticas publicas eficazes e o cumprimento efetivo das leis protetivas existentes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2139
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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