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Título:	A pornografia de vingança e o ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	SANTOS, Valber Candido dos
Palavras-chave:	Pornografia de vingança Marco civil da internet Lei Carolina Dieckmann
Data do documento:	3-Jun-2019
Resumo:	O uso da internet já não é mais uma novidade no cotidiano social, mas, simultaneamente com o benefício desse serviço tecnológico, surgiram os crimes virtuais. O ordenamento jurídico pátrio não acompanhou a velocidade de crescimento do uso dessa importante ferramenta. O presente trabalho traça um panorama geral do ordenamento jurídico no Brasil sobre a pornografia de vingança, bem como busca verificar sua ineficácia perante o ato lesivo, tendo em vista que, à época do início desse trabalho científico a conduta não era tipificada como crime. Através de uma pesquisa de ONGs, tanto brasileira como estrangeira, tem-se o resultado de que mulheres são a maioria das vítimas e os homens a maioria dos autores do ato ilícito. Observa-se neste crime com a ótica da Lei 12.965/14, denominada como o Marco Civil da Internet, ou a Constituição da internet, como é popularmente chamada na rede online. Esse trabalho faz também uma análise da tipificação da pornografia de vingança no projeto de Lei do Senado nº 618/2015, o qual deu ensejo à Lei nº 13.718/2018. Também uma breve crítica é feita aos que desejam se expor perante uma única pessoa ou perante a coletividade utilizando-se de toda a rede de computadores, cujo acesso é ilimitado, ou seja, ocorre 24 horas por dia e pode trazer consequências ainda mais graves para a intimidade de alguém.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2138
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