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Título:	Efeitos jurídicos da multiparentalidade nas ações de alimentos
Autor(es):	SANTOS, Rayza Maria Acioli Lins
Palavras-chave:	Filiação socioafetiva Multiparentalidade Alimentos
Data do documento:	5-Dez-2018
Resumo:	O objetivo desse artigo é compreender quais os efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade nas ações de alimentos, de forma que seja eficiente para esclarecer as dúvidas a respeito da temática abordada. O presente estudo foi construído através de uma análise das modificações estruturais dos moldes familiares ao longo dos anos, dos princípios constitucionais que norteiam o direito de família, os quais se tornam base para a efetivação de uma segurança jurídica do presente instituto familiar e uma breve análise sobre filiação, até chegar na multiparentalidade e os efeitos dela decorrentes no tocante a obrigação de alimentar. A partir dessa construção, pode-se compreender que a multiparentalidade configura-se como uma forma de constituir família, caracterizada pela possibilidade de uma pessoa possuir dois ou mais responsáveis, sendo eles biológicos e afetivos. Seguindo essa premissa, foi possível verificar como o direito de família vem se adequando aos novos arranjos familiares, mesmo sem ter legislação que regule essas relações, e constatar que o presente instituto familiar encontra respaldo jurídico nos princípios constitucionais, sendo um deles o da dignidade da pessoa humana, o qual contempla as várias formas de família e coíbe o tratamento diferenciado a elas e o da igualdade entre os filhos, onde estabelece que não deve existir nenhuma diferença entre os filhos, sejam eles biológicos ou afetivos. A metodologia utilizada nesse estudo é fundamentada na abordagem qualitativa, bem como na analise da legislação a partir da jurisprudência atualizada quanto ao tema, utiliza-se ainda, pesquisa bibliográfica buscando perceber se a multiparentalidade é meio jurídico viável para regular as relações socioafetivas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2070
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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