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Título:	Legislação brasileira sobre crimes cibernéticos comparando com a convenção sobre cibercrime de Budapeste
Autor(es):	ARANDAS, Cleber Júnior Clemente de
Palavras-chave:	Crimes cibernéticos Rede mundial de computadores Lei dos crimes cibernéticos Convenção de Budapeste
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	O mundo globalizado exige do ordenamento jurídico e da ciência do direito, mudanças ocorridas na sociedade, principalmente na área da informática que se encontra em evolução. O presente artigo tem como objetivo abrir um caminho para novas pesquisas e explorar um novo espaço para o direito. De tal forma analisará de forma didática crimes cibernéticos, o âmbito onde acontece tal modalidade de crime, a forma de proliferação na rede mundial de computadores, a crescente vitimização da sociedade, tornando-se alvos fáceis. Importante entender o ambiente desta conduta delitiva, o espaço oculto onde se propaga com mais facilidade esses delitos, como foi surgimento desta conduta, os agentes desta conduta, os tipos de crime, como é feito o combate, os problemas enfrentados pelo Estado, como é punido este tipo de delito, a responsabilidade de pessoas físicas e judicias. Analisaremos a Lei dos Crimes Cibernéticos, de número 12.735, de 3 de dezembro de 2012. Os benefícios trazidos por esta referida lei, as inovações e reformas nos artigos 154-A, 155-B, 266, 298, ambos do Código Penal Brasileiro. Assim como, pontuar algumas falhas que tenha, sempre corroborando com ensinamentos e posicionamentos de doutrinadores. Demonstrará o que é, e qual a importância da Convenção de Budapeste (Convenção sobre o Cibercrime, 2001), uma provável ratificação pelo Brasil, ou uma cooperação maior com a comunidade internacional. Refletiremos uma forma de combater à nova criminalidade, advinda de novos paradigmas apresentados no panorama internacional, notadamente no que tange aos delitos informáticos. Destacaremos a importância de uma legislação mais abrangente no combate de crimes cibernéticos, e o posicionamento de criações de políticas criminais e socias voltadas para o tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2061
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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