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Título:	Educação inclusiva e o direito a igualdade das pessoas com deficiência
Autor(es):	BENEVIDES, Ana Júlia Magalhães
Palavras-chave:	Educação inclusiva Crianças e adolescentes com deficiência Direito à igualdade Estado Poder judiciário
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	O escopo desse trabalho é relatar a atuação estatal perante o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes deficientes, de forma que o direito à igualdade material seja garantido assim como a igualdade formal a partir da investigação dos Marcos Políticos e as políticas públicas garantidas no texto da Lei, a análise dos ambientes escolares que abarcam a inclusão para as crianças e adolescentes deficientes e a intervenção do Poder Judiciário através das decisões relacionadas à educação inclusiva, ou seja, a forma como estes interagem de forma significativa para alcance da efetividade proposta. O objeto da pesquisa é o analítico-dogmático, pois se depreende do que está disposto na legislação, assim como na realidade fática, a demonstração da relação dos poderes com a efetivação de direitos sociais, utilizando-se do método dedutivo através da investigação da produção acadêmica nos últimos 12 (doze) anos, para demonstração das dificuldades que impossibilitam o cumprimento do direito à igualdade das crianças e adolescentes com deficiência no ambiente escolar inclusivo. Foram encontradas dificuldades no acesso, na permanência e na conclusão dos alunos com deficiência nas escolas que abarcavam a educação inclusiva, demonstrando quais os fatores que contribuem para o embaraço de um ambiente totalmente extensivo. Essas barreiras reais fazem com que os direitos essenciais elencados na Constituição Federal Brasileira sejam violados. Direitos estes que deveriam ser garantidos eficazmente pelo Estado e acabam por carecer da intervenção do Poder Judiciário para concretização fática, onde crianças e adolescentes deficientes possam ser incluídos na rede regular de ensino público e privado com tratamento igualitário, igualdade essa que deve ser inerente a todos os seres humanos para preservação de uma cidadania plena na sociedade atual.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1925
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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